Legislação

ATENÇÃO:

  Carabinas de pressão não são armas de fogo.

  
Da venda de Armas de Pressão

 

 

 

  De acordo com a Portaria n° 36-DMB, de 09 de dezembro de 1999, (norma que regula o comércio de armas e munições aprovada pelo Ministério da Defesa e Exército Brasileiro) armas de pressão por ação de mola, com calibre igual ou inferior a 6mm, não são armas de fogo. Portanto: - Não necessitam de registro para sua aquisição, porém sua venda só é permitida a maiores de 18 anos com devida comprovação; - Não necessitam de guia de tráfego para transporte e deslocamento; Veja abaixo a transcrição do trecho da Portaria n° 36-DMB/99: TÍTULO II NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, POR CIVIS, MILITARES E POLICIAIS CAPÍTULO VII Da Venda de Armas de Pressão Art. 16. As armas de pressão, por ação de mola ou gás comprimido, não são armas de fogo, atiram setas metálicas, balins ou grãos de chumbo, com energia muito menor do que uma arma de fogo. Art. 17. As armas de pressão por ação de mola, com calibre menor ou igual a 6 (seis) mm, podem ser vendidas pelo comércio não especializado, sem limites de quantidade, para maiores de 18 (dezoito) anos, cabendo ao comerciante a responsabilidade de comprovar a idade do comprador.

 

 

 

 

IMPORTANTE: Leve sempre a nota fiscal de compra e este folheto explicativo junto com a Carabina de Pressão.
http://www.exercito.gov.br/



Não somos obrigados a registrar armas de pressão, mas temos o dever de comprovar a aquisição lícita de tal produto. Como muitos já sabem, precisamos transportar nossas armas de pressão acompanhadas da nota fiscal de venda, para que quando abordados em alguma vistoria policial ou militar possamos comprovar a propriedade, porém ao adquirimos uma arma usada, a nota fiscal está em nome do antigo proprietário. O que devemos fazer? Não é difícil nem oneroso fazer um recibo de compra e venda. Este recibo, com firma reconhecida em cartório comprova a transferência de propriedade e assim fica resolvido o empasse. Nenhuma vistoria poderá contestar tal documento. Vale lembrar que o comprador precisa ser maior de 18 anos.Aba ixo, segue modelo de documento a ser utilizado na transferência:

Transferência de Propriedade 

Eu, (nome completo de quem transfere a arma), CPF xxx.xxx.xxx-xx  e RGxxxxxxxxxx, residente na cidade de Xxxx xxxx - UF, R. (nome da rua), (Nº) (complemento) Bairro (xxxxx), transfiro a propriedade de uma carabina de pressão marca (xxxxxxx), calibre (X,X)mm, nº de série xxxxxxx, a qual adquiri sob nota fiscal nº (xxxxx)para (nome completo do comprador), CPF: xxx.xxx.xxx-xx  e RG:xxxxxxxxxx  , residente na cidade de Xxxx xxxx - UF, R. (nome da rua), (Nº) (complemento) Bairro (xxxxx), em razão da venda que lhe fiz no valor de R$ xxx,xx  (valor por extenso)

Através desta dou total quitação.

(cidade), 14 de janeiro de 2014.                  

                                                                                                        ______________________________________    

(nome completo do vendedor)


Fonte da pesquisa. www.armasnobrasil.com.br





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